- Projeto de Lei nº 07/2019;- Projeto de Lei do Legislativo nº 04/2019.
- Projeto de Lei nº 05/2019;- Projeto de Lei nº 06/2019.
- Não há matérias em pauta.
- Projeto de Lei nº 04/2019.
- Projeto de Decreto do Legislativo nº 01/2020
- Projeto de Lei do Legislativo nº 01/2019;- Projeto de Lei do Legislativo nº 02/2019;- Projeto de Lei do Legislativo nº 03/2019.
- Projeto de Lei nº 01/2019;- Projeto de Lei nº 02/2019- Projeto de Lei nº 03/2019.
- Ofício nº 82/2018.
- Projeto de Lei nº 18/2018;- Projeto de Lei nº 19/2018;- Projeto de Lei do Legislativo nº 01/2018;- Projeto de Lei do Legislativo nº 02/2018;
- Projeto de Lei nº 18/2018;- Indicação nº 06/2018;- Projeto de Lei do Legislativo nº 01/2018;- Requerimento nº 01/2018;- Relatório de Gestão Fianceira da Secretaria de Saúde.
- Projeto de Lei nº 14/2018.
- Indicação nº 04/2018.
- Indicação nº 02/2018;- Indicação nº 03/2018;- Pedido de Providência nº 01/2018
- Projeto de Lei nº 11/2018;- Projeto de Lei nº 15/2018.
- Projeto de Lei nº 16/2018;- Projeto de Lei nº 17/2018.
- Projeto de Lei nº 08/2018;- Projeto de Lei nº 11/2018;- Projeto de Lei nº 12/2018;- Projeto de Lei nº 13/2018.
- Projeto de Lei nº 07/2018;- Projeto de Lei nº 08/2018;- Projeto de Lei nº 09/2018.
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