Câmara Municipal de

Guabiju

Institucional

Carta de Serviços


A Câmara Municipal de Guabiju/RS, órgão do Poder Legislativo municipal, é responsável pelo exercício da função legislativa no âmbito do Município.

Principais atividades
- Legislar sobre assuntos de interesse local;
- Suplementar a legislação federal e a estadual no que couber;
- Dispor sobre o ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano;
- Dar posse ao Prefeito e ao Vice-Prefeito;
- Fiscalizar a atuação do Poder Executivo municipal.

Atendimento ao Público
A Câmara Municipal de Guabiju/RS atende ao público em sua sede, localizada na Rua José Bonifácio, 816, bairro Centro.
Horário de atendimento ao público: de segunda à sexta-feira, das 08:00hs às 11:30hs e das 13:00hs às 17:00hs.
Horário das reuniões plenárias: 1º e 3º Terça-Feira de cada mês, a partir das 20:00hs.

Horário das reuniões das comissões permanentes
Mesmos dias das Sessões Ordinárias, quando convocada para dar parecer



Canais de Comunicação

- Fale conosco: aqui é possível o contato direto com a Câmara Municipal, para consulta, solicitação, informação, sugestão, etc.
Requisitos - identificação através do fornecimento dos seguintes dados: CPF/CNPJ, nome, endereço, e-mail e telefone.
- Ouvidoria da Câmara Municipal: aqui é possível enviar elogio, sugestão, solicitação, reclamação e denúncia sobre os serviços prestados pela Câmara Municipal.
Requisitos - identificação através do fornecimento dos seguintes dados: CPF/CNPJ, nome, e-mail e telefone.
- Telefone: (54) 3272-1270
- Site legislativoguabijurs.com.br

O portal da Câmara Municipal de Guabiju/RS na internet divulga uma série de informações institucionais e permite o acesso a diferentes serviços, tais como:
- Legislação municipal: Lei Orgânica Municipal, resoluções, decretos e Regimento Interno.
- Portal legislativo: comissões, consulta e acompanhamento de proposições, atas, agendas, pautas e votações.
- Consultas: à legislação municipal, proposição, solicitação de informações, reclamação, denúncia e demais manifestações sobre serviços prestados. 
- Acesso à Informação: Ouvidoria e Fale Conosco.
- Portal da Transparência: contas públicas, informações funcionais (agentes públicos, subsídios, remunerações e diárias), licitações, contratos, bens patrimoniais, execução orçamentária, entre outros.
- Ouvidoria



Serviços


Consulta à legislação municipal

A Câmara Municipal disponibiliza leis, decretos, resoluções. No portal na internet, os atos normativos encontram-se disponíveis em diferentes formatos, para consulta e impressão. Presencialmente, os atos normativos podem ser consultados no seu formato original, em versão impressa.
Como posso obter este serviço?
Basta acessar o portal da Câmara Municipal de Guabiju/RS


Consulta e acompanhamento de proposições

Presencialmente ou no portal da Câmara Municipal, é possível consultar as seguintes proposições:
- Proposta de emenda à Lei Orgânica Municipal (ELOM);
- Projeto de Lei Ordinária (PLO);
- Projeto de Decreto Legislativo (PDL);
- Projeto de Resolução (PR);
- Indicação;
- Emenda;
- Moção;
- Pedido de informação;
- Requerimento;
- Autorização
Esse serviço permite ao usuário conhecer as proposições, com acesso aos textos, justificativas e emendas. 
Como posso obter este serviço?
Para consulta às proposições protocoladas basta acessar o portal da Câmara Municipal de Guabiju/RS, http://www.legislativoguabijurs.com.br/. A consulta às proposições protocoladas também poderá ser realizada junto ao Departamento Legislativo da Câmara Municipal, através dos telefones (54) 3272-1270, ou presencialmente. 


Denúncia

Qualquer pessoa pode comunicar à Câmara Municipal de Guabiju/RS eventual irregularidade ocorrida no âmbito do Poder Legislativo municipal ou relacionada com matéria de sua competência.
Como posso obter este serviço? Pelo formulário eletrônico, através do canal ouvidoria; pelo e-mail [email protected]; pelos telefones (54) 3272-1270 ou presencialmente.
Qual o prazo máximo para a prestação deste serviço? 30 (trinta) dias.


Certidões e Cópias
Qualquer pessoa pode solicitar à Câmara Municipal cópia ou emissão de certidão de vigência de determinado ato normativo publicado pelo Poder Legislativo municipal.
Como posso obter este serviço? Diretamente na sede da Câmara Municipal (Rua José Bonifácio, 816, Centro), junto ao Departamento Legislativo. Informações: [email protected] ou pelo telefone (54) 3272-1270.
Qual o prazo máximo para a prestação deste serviço? 30 (trinta) dias.

Solução de dúvidas e esclarecimentos
Qualquer pessoa pode contatar a Câmara Municipal para dirimir dúvidas ou reportar erros e dificuldades com os sistemas da Câmara Municipal.
Como posso solicitar? No link Ouvidoria, tipo marcar como 'Dúvida'. Também no link Fale Conosco, através do e-mail [email protected] ou presencialmente na Rua José Bonifácio, 816, Centro.
Qual o prazo máximo para a prestação deste serviço? 30 (trinta) dias.


Avaliação dos serviços prestados
Como posso avaliar os serviços prestados? Ao final dos atendimentos é realizada pesquisa de satisfação. Além disso, é possível encaminhar reclamações, denúncias, sugestões e elogios para a Ouvidoria da Câmara Municipal, através do portal http://www.legislativoguabijurs.com.br/, pela guia "OUVIDORIA", pelo telefone (54) 3272-1270 ou, ainda, presencialmente.

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