- Projeto de Lei nº 01/2017;
- Projeto de Lei nº 02/2017;
- Projeto de Lei nº 03/2017;
- Projeto de Lei nº 04/2017;
- Projeto de Lei nº 05/2017;
- Projeto de Lei nº 06/2017;
- Projeto de Lei nº 07/2017;
- Projeto de Lei nº 08/2017;
- Projeto de Lei nº 09/2017;
- Projeto de Lei nº 10/2017;
- Projeto de Lei nº 11/2017;
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