Apreciação das contas do Executivo Municipal referente ao exercício financeiro de 2022.
Apreciação das contas do Executivo Municipal referente ao exercício financeiro de 2021.
Apreciação das contas do Executivo Municipal referente ao exercício financeiro de 2019.
Apreciação das contas do Executivo Municipal referente ao exercício financeiro de 2015.
Autoriza a Câmara municipal de Guabiju/RS a integrar e participar do Parlamento Regional da Serra Gaúcha e dá outras providências.
Dispõe sobre a fixação do subsídio do Prefeito e do Vice-Prefeito do Município de Guabiju/RS, para a Legislatura de 2021/2024.
Dispõe sobre o subsídio dos Vereadores da Câmara Municipal de Guabiju/RS para a Legislatura de 2021/2024.
Apreciação das contas do Executivo Municipal referente ao exercício financeiro de 2017.
Apreciação das contas do Executivo Municipal referente ao exercício financeiro de 2016.
Dispõe sobre a concessão de diárias aos vereadores e servidores da Câmara Municipal de Guabiju/RS.
Regula o funcionamento, estrutura, funções, composição e demais ações que regem o funcionamento da Câmara Municipal de Guabiju.
Dispõe sobre os quadros de cargos e funções públicas do Município; estabelece o Plano de Carreira dos Servidores e dá outras providencias.
Dispõe sobre o regime Jurídico dos Servidores públicos do Município e dá outras providências.
A lei orgânica age como uma Constituição Municipal, sendo considerada a lei mais importante que rege o município. Cada município brasileiro pode determinar as suas próprias leis orgânicas, contanto que estas não infrinjam a constituição e as leis federais e estaduais.
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