Câmara Municipal de

Guabiju

Institucional

Dados Gerais de Guabiju



Dados do município

Município: Guabiju
Data de criação: 08/12/1987                            
Lei Estadual de criação: 8449
Instalação do município: 01/01/1989
Aniversário de emancipação: 09 de dezembro
Feriados municipais: 29 de junho (Padroeiro São Pedro) e 09 de dezembro (Emancipação) 
Município mãe: Nova Prata
Localização: encosta superior do nordeste da serra gaúcha
Limites: Nova Prata, Nova Araça, Paraí, São Jorge, Lagoa Vermelha e André da Roca



Sobre os Vereadores

O Vereador é a pessoa eleita pelo povo para cuidar do bem e dos negócios do povo em relação à administração pública, ditando as leis necessárias para esse objetivo, sem, contudo, ter nenhum poder de execução administrativa.

Portanto, não pode prometer, já que não tem poderes para cumprir e/ou realizar obras, resolver problemas da saúde, da educação, do esporte, da cultura, do lazer, do asfalto, do meio ambiente, do trânsito, dos loteamentos e casas populares, etc.

Sua atribuição é auxiliar a administração nesses objetivos, por meio de Indicações e/ou Requerimentos.

Os Vereadores têm quatro funções principais:
1) Função Legislativa: consiste em elaborar as leis que são de competência do Município, discutir e votar os projetos que serão transformados em Leis, buscando organizar a vida da comunidade.
2) Função Fiscalizadora: o Vereador tem o poder e o dever de fiscalizar a administração, cuidar da aplicação dos recursos, a observância do orçamento. Também fiscaliza através do pedido de informações.
3) Função de Assessoramento ao Executivo: esta função é aplicada às atividades parlamentares de apoio e de discussão das políticas públicas a serem implantadas por programas governamentais, via plano plurianual, lei de diretrizes orçamentárias e lei orçamentária anual (poder de emendar, participação da sociedade e a realização de audiências públicas).
4) Função Julgadora: a Câmara tem a função de apreciação das contas públicas dos administradores e da apuração de infrações político-administrativas por parte do Prefeito e dos Vereadores.

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