Câmara Municipal de

Guabiju

Projetos de Lei - Executivo

Projeto de Lei nº 08/2020

Categoria: Projeto de Lei
Data da Sessão Plenária: 27 de agosto de 2020
Regime de tramitação: Normal

Autoriza o Poder Executivo a efetuar desapropriação de imóvel e dar destinação e dá outras providências.


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Projeto de Lei nº 07/2020

Categoria: Projeto de Lei
Data da Sessão Plenária: 10 de julho de 2020
Regime de tramitação: Urgência

Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2021.


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Projeto de Lei nº 06/2020

Categoria: Projeto de Lei
Data da Sessão Plenária: 30 de junho de 2020
Regime de tramitação: Normal

Cria o Fundo Municipal dos Direitos da Mulher.


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Projeto de Lei nº 04/2020

Categoria: Projeto de Lei
Data da Sessão Plenária: 2 de abril de 2020
Regime de tramitação: Urgência

Regulamentada, no âmbito do município, a Lei Federal nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, que dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática e atos contra a Administração Pública.


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Projeto de Lei nº 03/2020

Categoria: Projeto de Lei
Data da Sessão Plenária: 2 de abril de 2020
Regime de tramitação: Urgência

Autoriza contratação temporária de excepcional interesse público e dá outras providências.


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Projeto de Lei nº 02/2020

Categoria: Projeto de Lei
Data da Sessão Plenária: 31 de março de 2020
Regime de tramitação: Normal

Reconhece a calamidade pública municipal, convalida as medidas disciplinadas no Decreto Municipal nº 020/2020 e dá outras providências.


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Projeto de Lei nº 01/2020

Categoria: Projeto de Lei
Data da Sessão Plenária: 10 de fevereiro de 2020
Regime de tramitação: Normal

Autoriza contratação temporária de excepcional interesse público e dá outras providências.


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Projeto de Lei nº 05/2019

Categoria: Projeto de Lei
Data da Sessão Plenária: 6 de maio de 2019
Regime de tramitação: Normal

Dá nova redação ao Artigo 1º da Lei Municipal nº 1294/2015 e dá outras providências.


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Projeto de Lei nº 04/2019

Categoria: Projeto de Lei
Data da Sessão Plenária: 29 de março de 2019
Regime de tramitação: Normal

Autoriza contratação temporária de excepcional interesse público e dá outras providências.


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Projeto de Lei nº 03/2019

Categoria: Projeto de Lei
Data da Sessão Plenária: 10 de janeiro de 2019
Regime de tramitação: Normal

Autoriza o município a firmar Termo de Colaboração com a Fundação Ecológica Cultural e Social Guabijuense - FUNEG, e dá outras providências.


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Projeto de Lei nº 02/2019

Categoria: Projeto de Lei
Data da Sessão Plenária: 10 de janeiro de 2019
Regime de tramitação: Normal

Revisa os vencimentos do quadro geral de servidores do município, com a reposição de percentual da perda inflacionária.


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Projeto de Lei nº 020/2019

Categoria: Projeto de Lei
Data da Sessão Plenária: 14 de novembro de 2019

Autoriza o município a firmar Termo de colaboração com o Centro de Tradições Gaúchas Querência de São Pedro e dá outras providências.


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Projeto de Lei nº 01/2019

Categoria: Projeto de Lei
Data da Sessão Plenária: 10 de janeiro de 2019
Regime de tramitação: Normal

Cria o programa agrícola de prestação de serviços de horas máquina subsidiadas pelo município de Guabiju e dá outras providências.


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Projeto de Resolução nº 02/2018

Categoria: Projeto de Lei
Data da Sessão Plenária: 31 de março de 2018
Regime de tramitação: Normal

Reconhece a calamidade pública municipal, convalida as medidas disciplinadas no Decreto Municipal nº 020/2020 e dá outras providências.


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Projeto de Resolução nº 01/2018

Categoria: Projeto de Resolução
Data da Sessão Plenária: 11 de maio de 2018
Status: Aprovado
Regime de tramitação: Normal

Dispõe sobre a concessão de diárias aos vereadores e servidores da Câmara Municipal de Guabiju/RS.


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Projeto de Lei nº 19/2018

Categoria: Projeto de Lei
Data da Sessão Plenária: 12 de novembro de 2018
Regime de tramitação: Normal

Autoriza o município a firmar Termo de Colaboração com o Centro de Tradições Gaúchas Querência de São Pedro, e dá outras providências.


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Projeto de Lei nº 18/2018

Categoria: Projeto de Lei
Data da Sessão Plenária: 15 de outubro de 2018
Regime de tramitação: Normal

Estima a receita e fixa a despesa do município de Guabiju para o exercício financeiro de 2019.


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Projeto de Lei nº 17/2018

Categoria: Projeto de Lei
Data da Sessão Plenária: 17 de agosto de 2018
Regime de tramitação: Normal

Autoriza a inclusão de meta no PPA, LDO e a abertura de crédito especial no orçamento do município.


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Projeto de Lei nº 16/2018

Categoria: Projeto de Lei
Data da Sessão Plenária: 3 de agosto de 2018
Regime de tramitação: Normal

Dá nova redação aos artigos 20 e 21 da Lei Municipal nº 11078, de 08 de dezembro de 2010, que institui a Lei de Diretrizes Urbanas do município de Guabiju, e dá outras providências.


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Projeto de Lei nº 15/2018

Categoria: Projeto de Lei
Data da Sessão Plenária: 3 de agosto de 2018
Regime de tramitação: Normal

Autoriza o município a firmar Termo de Colaboração com a Sociedade Esportiva Recreativa e Cultural Guabijuense, e dá outras providências.


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Projeto de Lei nº 14/2018

Categoria: Projeto de Lei
Data da Sessão Plenária: 2 de agosto de 2018
Regime de tramitação: Normal

Extingue e amplia cargos do quadro de cargos em comissão do município e dá outras providências.


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Projeto de Lei nº 13/2018

Categoria: Projeto de Lei
Data da Sessão Plenária: 12 de julho de 2018
Regime de tramitação: Normal

Institui programa de incentivo à regularização de loteamentos urbanos no município de Guabiju e dá outras providências.


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Projeto de Lei nº 11/2018

Categoria: Projeto de Lei
Data da Sessão Plenária: 13 de julho de 2018
Regime de tramitação: Normal

Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2019.


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Projeto de Lei nº 10/2018

Categoria: Projeto de Lei
Data da Sessão Plenária: 27 de junho de 2018
Regime de tramitação: Normal

Altera redação dos artigos 99, 102 e 231 da Lei Municipal nº 152/1990.


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Projeto de Lei nº 09/2018

Categoria: Projeto de Lei
Data da Sessão Plenária: 27 de junho de 2018
Regime de tramitação: Normal

Autoriza contratação temporária de excepcional interesse público e dá outras providências.


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Projeto de Lei nº 08/2018

Categoria: Projeto de Lei
Data da Sessão Plenária: 26 de junho de 2018
Regime de tramitação: Normal

Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito com o Banco do Estado do Rio Grande do Sul SA e dá outras providências.


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Projeto de Lei nº 07/2018

Categoria: Projeto de Lei
Data da Sessão Plenária: 26 de junho de 2018
Regime de tramitação: Normal

Autoriza a inclusão de meta, na LDO e a abertura de crédito especial no orçamento do município.


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Projeto de Lei nº 06/2018

Categoria: Projeto de Lei
Data da Sessão Plenária: 30 de maio de 2018
Regime de tramitação: Normal

Autoriza contratação temporária de excepcional interesse público, e dá outras providências.


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Projeto de Lei nº 05/2018

Categoria: Projeto de Lei
Data da Sessão Plenária: 12 de abril de 2018
Regime de tramitação: Normal

Institui programa de melhoria da acessibilidade urbana no município de Guabiju, e dá outras providências.


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Projeto de Lei nº 04/2018

Categoria: Projeto de Lei
Data da Sessão Plenária: 12 de abril de 2018
Regime de tramitação: Normal

Institui a nota fiscal de serviços eletrônica - NFSe, no município de Guabiju/RS, e dá outras providências.


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Projeto de Lei nº 03/2018

Categoria: Projeto de Lei
Data da Sessão Plenária: 12 de abril de 2018
Regime de tramitação: Normal

Aprova o calendário de eventos do município, e dá outras providências. 


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Projeto de Lei nº 02/2018

Categoria: Projeto de Lei
Data da Sessão Plenária: 27 de fevereiro de 2018
Regime de tramitação: Normal

Autoriza o Executivo a abrir crédito especial no orçamento do município.


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Projeto de Lei nº 01/2018

Categoria: Projeto de Lei
Data da Sessão Plenária: 27 de fevereiro de 2018
Regime de tramitação: Normal

Institui gratificação especial aos servidores que atuam no PIT - Programa de Integração TRibutária de Guabiju/RS, e dá outras providências.


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Projeto de Lei nº 30/2017

Categoria: Projeto de Lei
Data da Sessão Plenária: 13 de julho de 2017
Regime de tramitação: Normal

Autoriza o Poder Executivo a conceder o uso de imóveis e dá outras providências.


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Projeto de Lei nº 29/2017

Categoria: Projeto de Lei
Data da Sessão Plenária: 14 de julho de 2017
Regime de tramitação: Normal

Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2018.


AnexosDocumento

Projeto de Lei nº 28/2017

Categoria: Projeto de Lei
Data da Sessão Plenária: 30 de junho de 2017
Regime de tramitação: Normal

Autoriza contratação temporária de excepcional interesse público e dá outras providências.


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Projeto de Lei nº 27/2017

Categoria: Projeto de Lei
Data da Sessão Plenária: 30 de junho de 2017
Regime de tramitação: Normal

Autoriza o município a firmar Termo de Parceria com a Associação de Apoio às Atividades da Brigada Militar, e dá outras providências.


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Projeto de Lei nº 26/2017

Categoria: Projeto de Lei
Data da Sessão Plenária: 30 de junho de 2017
Regime de tramitação: Normal

Autoriza o Poder Executivo a ceder estagiário e dá outras providências.


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Projeto de Lei nº 25/2017

Categoria: Projeto de Lei
Data da Sessão Plenária: 16 de junho de 2017
Regime de tramitação: Normal

Autoriza concessão de incentivo à empresa para manutenção e criação de postos de trabalho e geração de renda e abre crédito especial no orçamento do município.


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Projeto de Lei nº 24/2017

Categoria: Projeto de Lei
Data da Sessão Plenária: 2 de junho de 2017
Regime de tramitação: Normal

Amplia o número de função gratificada de Coordenador Pedagógico FG-3 e dá outras providências.


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Projeto de Lei nº 23/2017

Categoria: Projeto de Lei
Data da Sessão Plenária: 2 de junho de 2017
Regime de tramitação: Normal

Cria o Programa de Desenvolvimento a Produção Rural, e dá outras providências.


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Projeto de Lei nº 22/2017

Categoria: Projeto de Lei
Data da Sessão Plenária: 27 de abril de 2017
Regime de tramitação: Normal

Cria categoria funcional no quadro de cargos de provimento efetivo do município e autoriza a contratação emergencial.


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Projeto de Lei nº 21/2017

Categoria: Projeto de Lei
Data da Sessão Plenária: 27 de abril de 2017
Regime de tramitação: Normal

Altera redação do artigo 49 da Lei Municipal nº 1285/2015 e revoga o inciso I do artigo 52 do mesmo diploma legal.


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Projeto de Lei nº 20/2017

Categoria: Projeto de Lei
Data da Sessão Plenária: 27 de abril de 2017
Regime de tramitação: Normal

Dispõe sobre o Plano Plurianual para o quadriênio 2018/2021 e dá outras providências.


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Projeto de Lei nº 19/2017

Categoria: Projeto de Lei
Data da Sessão Plenária: 13 de abril de 2017
Regime de tramitação: Normal

Autoriza o Poder Executivo Municipal a repassar recursos financeiros as Agentes Comunitárias de Saúde visando pagamento da 14ª remuneração, e dá outras providências.


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Projeto de Lei nº 18/2017

Categoria: Projeto de Lei
Data da Sessão Plenária: 30 de março de 2017
Regime de tramitação: Normal

Amplia o número de vagas de provimento efetivo de operador de máquinas e diretor CC-5 e dá outras providências.


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Projeto de Lei nº 17/2017

Categoria: Projeto de Lei
Data da Sessão Plenária: 30 de março de 2017
Regime de tramitação: Normal

Inclui atividades no calendário de eventos do município - Lei nº 1329/2017, e dá outras providências.


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Projeto de Lei nº 16/2017

Categoria: Projeto de Lei
Data da Sessão Plenária: 30 de março de 2017
Regime de tramitação: Normal

Dispõe sobre o estágio de estudante em órgãos da administração municipal e dá outras providências.


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Projeto de Lei nº 15/2017

Categoria: Projeto de Lei
Data da Sessão Plenária: 20 de março de 2017
Regime de tramitação: Normal

Institui no município de Guabiju o Programa Municipal de Premiação a Consumidores, mediante a utilização da plataforma Nota Fiscal Gaúcha do Estado do Rio Grande do Sul e dá outras providências.


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Projeto de Lei nº 14/2017

Categoria: Projeto de Lei
Data da Sessão Plenária: 10 de março de 2017
Regime de tramitação: Normal

Dispõe sobre o pagamento de honorários de sucumbência aos Procuradores do município de Guabiju, e dá outras providências.


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Projeto de Lei nº 13/2017

Categoria: Projeto de Lei
Data da Sessão Plenária: 10 de março de 2017
Regime de tramitação: Normal

Inclui dispositivo na Lei Municipal nº 1294/2015, e dá outras providências.


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Projeto de Lei nº 11/2017

Categoria: Projeto de Lei
Data da Sessão Plenária: 3 de fevereiro de 2017
Regime de tramitação: Normal

Dá nova redação ao Artigo 1º da Lei Municipal nº 1294/2015, e dá outras providências.


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Projeto de Lei nº 10/2017

Categoria: Projeto de Lei
Data da Sessão Plenária: 20 de janeiro de 2017
Regime de tramitação: Normal

Cria função gratificada de Diretor de Obras - FG5, e dá outras providências.


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